CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde do Sistema Único de Saúde.
O CMS é um órgão vinculado ao Departamento de Saúde composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho. É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o orçamento da saúde assim como, acompanhar a sua execução orçamentária. Também cabe ao pleno do CMS a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano Municipal de Saúde.
O último processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Conchal foi realizado em 31 de março de 2010, quando foram eleitas as entidades para compor o CMS. Nos termos do Decreto de Nº 3.174 de 19/02/2010 do Prefeito Municipal e da Portaria Nº 16.065 de 01/03/2010 do Departamento de Saúde.
Composição do CMS de Conchal - (decreto nº 3194 de 31 de março de 2010 – nomeação do Conselho Municipal de Saúde)
Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 – (participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências)
Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003 – (Aprova as diretrizes para criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde)
LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Decreto N° 3194 de 31 de março de 2010 - Nomeia o Conselho Municipal de Saúde
- LEI Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
- Resolução Nº 333 de 4 de novembro de 2003
ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - 2017
- Ata do Conselho de Saúde de 14 de Fevereiro de 2017
- Ata do Conselho de Saúde de 29 de Março de 2017
- Ata do Conselho de Saúde de 31 de Maio de 2017
- Ata do Conselho de Saúde de 28 de Junho de 2017
CERTIFICADO VIII - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 2018
