Lei Complementar 894/2025

“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 845, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A DISPENSA DA RESERVA DAS ÁREAS PÚBLICAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 17 C.C. O 25, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 518, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.”

Lei Complementar 893/2025

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (PAGAMENTO DA MURALHA DIGITAL COM RECURSO DA CIP) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 892/2025

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (ACERTO DE VERBA DE TERCEIRO SETOR PARA PESSOA JURIDICA – ATENDER O CONTRATO Nº 14/2025) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 891/2025

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 613, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.”

Lei Complementar 890/2025

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Complementar 889/2025

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 888/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO COBRAR ENCARGOS PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO, EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 887/2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 886/2025

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR (REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DOAÇÕES - CMDCA) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 885/2025

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO BARROS MUNHOZ PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REFRIGERADO) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.