Leis Orçamentárias - LDO / LOA / PPA

- LEI COMPLEMENTAR N 938 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - PLANO PLURIANUAL PPA - 2026-2029.

- LEI COMPLEMENTAR Nº. 937 DE 18 DE DEZEMBOR DE 2025 - EXERCÍCIO DE LOA-2026

- LEI COMPLEMENTAR Nº 912 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - EXERCÍCIO-LDO-2026

- LEI Nº 829 DE 16 DE JULHO DE 2024 - EXERCÍCIO-LDO-2025

- LEI Nº. 856 DE 27 DE DEZEMBOR DE 2024 - EXERCÍCIO DE LOA-2025

- LEI N 757-2023 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO.

- LEI N 763-2023 ORÇAMENTO ANUAL - LOA.

- LEI N 661-2022 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO.

- LEI N 699-2022 ORÇAMENTO ANUAL - LOA.

- LEI N 613-2021 - PLANO PLURIANUAL PPA - 2022-2025.