Conselhos

LEIS DOS CONSELHOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LEI DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Os conselhos de direitos são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil.

CONSELHOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E SUAS RESPONSABILIDADES:

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA):

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.

PMPI - Plano Municipal pela Primeira Infância de Conchal.

- CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA (CMAS):

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

- Resolução 01-2022 - Conselho Municipal Assistência Social
- Resolução 08-2021 - Conselho Municipal Assistência Social
- Resolução 10-2021 - Conselho Municipal Assistência Social
- Resolução 02-2020 - Conselho Resurso Estadual

- CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (CMSD):

Constitui num órgão consultivo, normativo e deliberativo, que se integra à ação conjunta e articulada dos órgãos dos níveis estadual e federal que compõem o Conselho Nacional de Políticas sobre drogas.

O CMSD tem por finalidade integrar-se à Política Nacional sobre drogas, estabelecer as diretrizes e propor uma política municipal sobre as atividades de repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, e de prevenção ao uso indevido desses mesmos produtos, bem como sobre as atividades relacionadas com o tratamento, recuperação, reinserção social de dependentes e acompanhamento de familiares.

- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:

É um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.

Principais objetivos:
- Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;
- Integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência no Município;
- Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de segurança;

- CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI):

É um órgão de representação e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos formador de políticas dirigidas à pessoa idosa. Tem como objetivo propor, incentivar e

garantir medidas para que os direitos dos idosos sejam respeitados, eliminando toda e qualquer ação discriminatória.

Ata Mensal Setembro do Idoso
Ata Mensal Outubro do Idoso
Ata Mensal Dezembro do Idoso

- COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (COMUTRAM):

A Comutran foi instituída pelo Decreto Nº 911, de 06 de abril de 1983. Trata-se de órgãos colegiado composto por 08 (oito) membros. As atribuições da comissão estão definidas no decreto de criação em seu artigo 1.º, alíneas a, b, c e d. São atribuições da Comutran: Executar em nível municipal as atribuições concernentes a sua área, especialmente regulamentar o trânsito nas áreas urbanas do município, planejar e implantar a sinalização viária, autorizar e realizar interdições de vias ou desvios e regulamentar e organizar os serviçõs de aluguel de veículos (táxi, cargas e descargas, etc). A comissão se reúne pelo menos 01 (uma) vez por mês, sempre na última quarta-feira do mês às 15h00. As sessãos são realizadas em solenidade pública e aberta ao público na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito no Paço Municipal (Brasil Campos). Os pedidos formulados a Comutran são deferidos ou indeferidos de acordo com a legislação pertinente, notadamente a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cídigo de Trânsito Brasileiro, bem como as normas do CONTRAN e DETRAN/SP e quando o caso, mediante realização de estudo de caso, de análise de histórico de ocorrência de acidentes e de outros elementos técnicos para emissão de pareceres e deliberaçãos da comissão.

DECRETO Nº 5077, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - INSTITUI A COMUTRAN
DECRETO Nº 4.998, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024: "DISCIPLINA OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS)"
DECRETO Nº 5.006, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024: "REGULAMENTA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE DENOMINADOS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS OU LOMBADAS FÍSICAS E TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES (FAIXA ELEVADA) NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL"

Regulamentação do transporte recreativo de passageiros - Trenzinho da Alegria