ME - EPP
1-) PASSO: Planeje seu Negócio
- Defina sua atividade.
2-) PASSO: Protocole a Solicitações de Abertura (PARA EMPRESAS COM PORTE: ME, EPP, EIRELI, LTDA, SOCIEDADE SIMPLES E DEMAIS - EXCETO SIMEI)
Preencha o Requerimento de Viabilidade.
Junte aos documentos acima devidamente preenchidos e assinados cópias de:
a-) Comprovante de endereço do prédio da empresa;
b-) RG, CPF do responsável;
c-) Croqui de localização (para prédios em área rural);
d-) Para imóvel com área superior ou igual a 100 m2, será; exigido Auto de Vistorias do Corpo de Bombeiros - AVCB;
e-) Para atividades passíveis de Licenciamento pela CETESB será; exigido licença prêvia de instalaçao e licença de operação;
Protocolar estes documentos na Prefeitura e recolher a taxa de Protocolo de R$ 69,27.
OBS: Esta viabilidade não será; expedida pela Prefeitura. O "Deferimento" ou "Indeferimento" da solicitção deverá ser acompanhado através do SITE do VRE/REDESIM. Não serão liberadas solicitações de Viabilidade no VRE sem que seja protocolado o processo físico junto a esta Municipalidade.
A partir de 15/09/2017 a Prefeitura faz parte do Rol de Municípios conveniados com o VIA RÁPIDA EMPRESA-VRE, desta forma, ao ser inicializado o processo de abertura / alteração pelo contador da Empresa na Junta Comercial (https://www.jucesp.sp.gov.br/VRE/), deverá ser preenchida obrigatóriamente a viabilidade , conforme solicitado pelo sistema do VRE.
A análise da Viabilidade será realizada por esta Municipalidade no Site do VRE/REDESIM juntamente com o processo físico protocolado nesta Prefeitura. Estando viável conforme as Leis Municipais a mesma será "Deferida" por este ente no processo online do VRE/REDESIM. Uma vez Deferida a Viabilidade o contador da Empresa passará para a fase de registro na Junta Comercial. Uma vez concluído o registro deverá ser solicitado o Licenciamento desta Empresa no site do VRE/REDESIM:
Esta fase passará; pela análise dos seguintes orgãos:
Prefeitura do Município de Conchal:
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros;
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB;
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitâria;
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Se o funcionamento desta Empresa for "Viável" em todos os Órgãos acima elencados será obtido o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado).
IMPORTANTE: Nos casos de Empresas dispensadas do Alvará e Licença de Funcionamento conforme previsto na Lei de Liberdade Econômica Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, regulamentada pela Resolução CGSIM Nº 51/2019, poderá ser solicitada a dispensa junto a esta Municipalidade na DECA Cadastral no Campo "HISTÔRICO DE OCORRÊNCIAS".
Deverá então apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes documentos para formalização da Inscrição Municipal:
a-) Cópias do Cartão do CNPJ, DECA Estadual (se possuir), Declaraão de Enquadramento da Jucesp, Contrato Social ou Documento Equivalente;
b-) DECA Municipal devidamente preenchida em 2 vias e assinadas
c-) Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
IMPORTANTE: Nos casos em que a empresa possuir atividade cujo código CNAE constar descrições genêricas, tais como: "não especificados anteriormente, em geral, similares, dentre outros"; deverão constar a descrição da atividade de forma específica na Declaração Cadastral Municipal, no campo "ATIVIDADES", para que desta forma possamos elencar a atividade realmente exercida pela empresa.
3-) PASSO: Emitindo notas fiscais de serviço.
Aguarde a liberação da DECA Municipal com o número de sua inscrição;
Acesse o programa SIGISSWEB (LINK DO SISTEMA SIGISSWEB), faça seu cadastro e solicite a Autorização para emissão de notas fiscais de serviço.
A opção pelo Simples Nacional deverá ser solicitada a partir da emissão do CLI, sendo este o Último deferimento do ente Prefeitura.
