Lei Complementar 894/2025

“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 845, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS E A DISPENSA DA RESERVA DAS ÁREAS PÚBLICAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 17 C.C. O 25, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 518, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.”