Lei Complementar 888/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO COBRAR ENCARGOS PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONTRIBUINTES CADASTRADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO, EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO E SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.