ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

A Assistência Farmacêutica tem por objetivo apoiar as ações de saúde na Promoção do acesso aos medicamentos essenciais e promover o seu uso racional.

VISANDO UM MELHOR ENTENDIMENTO E ATENDIMENTO SEGUE ORIENTAÇÕES SOBRE A FARMÁCIA

• Sobre os pré-requisitos e a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).
  Para a retirada dos medicamentos é necessário o cadastro no Sistema Cetil que gerencia os serviços de informações de saúde do Município e RG quando controlado, o atendimento se faz de segunda à sexta-feira das 7 as 16 h no CEMEC.
• Orientações Gerais. 
• A receita deverá ter sido emitida por um Médico ou Dentista.
• O medicamento deverá compor a REMUME.
• Quanto à validade da receita:
  a) 10 dias para receitas de medicamentos antibacterianos, sob retenção de receita conforme Resolução RDC nº. 44 de 26/10/2010.
  b) 60 dias para receitas de controle especial (psicotrópicos), sendo que de uso contínuo poderão ser fracionadas em até seis meses, sob retenção de receita conforme Portaria 344 de 12/05/98.
  c) Quando de uso continuo e sendo medicamentos de programas poderá ser aviada até 6 meses, observando também quantidades prescritas.
  d) A quantidade máxima de medicamento entregue respeitará a quantidade de uso mensal.
• Conforme art. 3° e 4° da Constituição menores de 16 anos são considerados incapazes de responderem por seus atos, portanto, impossibilitados de fazer a retirada de substâncias e fármacos.
• Os medicamentos estarão disponíveis de acordo com a disponibilidade de estoque que depende da entrega dos fornecedores e disposição de mercado.
• De acordo com a Lei n° 9787/99 os medicamentos do Sistema Único de Saúde são dispensados obrigatoriamente conforme a Denominação Comum Brasileira, ou seja, pelo nome do Princípio Ativo.
• REMUME – Relação Municipal de Medicamentos
       

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• MEDICAMENTOS MANIPULADOS

A autorização deverá ser retirada no CEMEC, sendo que esta terá a validade de 15 dias para retirada dos medicamentos com quantidade máxima de 60 cápsulas mês.

• INSULINAS REGULAR E NPH  (Fornecida pelo Ministério da Saúde e repassada para o Estado e este para o Município)

Cada frasco atende a necessidade de até 33 unidades dia por mês, devendo seguir a orientação do fabricante quanto a estabilidade do produto quando em uso, que para Insulina NPH é de 4 semanas e da Insulina Regular é de 6 semanas.

• O PROGRAMA ALTO CUSTO
  4.1 As regras referentes ao Programa do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica são definidas pelo Ministério da Saúde, sendo que o principal documento exigido para o Programa é o Laudo para Solicitação/Autorização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME). Desta forma, para a dispensação destes medicamentos é necessário:
  Que o medicamento faça parte do Programa de Medicamentos Excepcionais;
• Que seja respeitado o Protocolo Clínico definido pelo Ministério da Saúde, Portaria nº. 2981 de 26 de novembro de 2009;
• O Laudo para Solicitação/Autorização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME) devidamente preenchido e assinado pelo médico solicitante;
• A receita médica, com identificação do paciente em duas vias, legível e com nome do princípio ativo e dosagem prescrita;
• O Cartão Nacional de Saúde;
• CPF
• RG
• Comprovante de endereço
• Relatório médico;
• Termo de consentimento;
• Exames médicos.
• Para iniciar o processo de requisição de medicamentos do Programa Alto Custo, o paciente ou seu responsável terá que se dirigir até a farmácia do Cemec munido da receita medica para retirar os Formulários e orientação de como montar os processos.

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OBS: Esclarecemos que o Município é apenas INTERMEDIÁRIO entre o paciente e o Estado, sendo o Estado representado pelo Departamento Regional de Saúde X de Piracicaba (DRS X) e responsável pela dispensação da medicação ou pela indisponibilidade da mesma.