Lei Complementar N.712-2023-Concede Benefícios para Pagamento de Divida Ativa.
Lei Complementar N.744-2023-Progorra Benefícios para Pagamento de Divida Ativa.
Refis-23
Edital 05-Resultado Lei de Desconto 2023
Resumo - Total - Assinado
Lei Complementar N.643-2022-Concede Benefícios para Pagamento de Divida Ativa.
Resultado do Refis - 2022.
Descontos Concedidos Impostos e Taxas.
Descontos Concedidos Saneamento Pagamento a Vista - 2022.
Descontos Concedidos Saneamento Pagamento Parcelado - 2022.
Lei Complementar N.573-2021-Concede Benefícios para Pagamento de Divida Ativa.
Resultado do Refis - 2021
