MEI

1-) PASSO: Planeje seu Negócio

Defina sua atividade.

2-) PASSO: Protocole a Solicitação de Abertura

Preencha o Requerimento de Viabilidade.

Junte aos documentos acima devidamente preenchidos e assinados cópias de:

a-) Comprovante de endereço do prédio da empresa;

b-) RG, CPF do responsável;

c-) Croqui de localização (para prédios em Área rural); Protocolar estes documentos na Prefeitura. OBS: Para o MEI não será cobrada a taxa de Protocolo.

Aguarde a análise da documentação protocolada, pelos departamentos competentes, e a expedição do requerimento de viabilidade como "viável".

3-) PASSO: Formalize o Processo de Abertura

A Empresa deverá ser formalizada no Portal do Microempreendedor Individual. Procure o Contador de sua Confiança ou Posto de Atendimento do SEBRAE-CONCHAL Localizado a: Rua Álvaro Ribeiro - Nº 300-Centro-Telefone/WhatsApp:(19) 3866-3736

Deverá então apresentar no Guichê Nº 04 para fins de Inscrição Municipal os seguintes Documentos:

a-) Cópias do Cartão do CNPJ, Deca Estadual (se possuir), Certficado de Microempreendedor Individual.

b-) DECA Municipal devidamente preenchida em 2 vias e assinadas ( Baixar Deca ).

IMPORTANTE: Nos casos em que a empresa possuir atividade cujo código CNAE constar descrições genêricas, tais como: não especificados anteriormente, em geral, similares, dentre outros"; deverão constar a descrição da atividade de forma específica na Declaração Cadastral Municipal, no campo "ATIVIDADES", para que desta forma possamos elencar a atividade realmente exercida pela empresa.

4-) PASSO: Emitindo notas fiscais de serviço;

Aguarde a liberação da DECA Municipal com o número de sua inscrição;

Acesse o programa SIGISSWEB (LINK DO SISTEMA SIGISSWEB) faça seu cadastro e solicite a Autorização para emissão de notas fiscais de serviço.