LEIS E DECRETOS
- LEI Nº 661-2023 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO.
- LEI Nº 699-2023 ORÇAMENTO ANUAL - LOA.
- LEI Nº 613-2021 - PLANO PLURIA ANUAL PPA - 2022-2025.
- LEI Nº 612-2022 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 614-2022 ORÇAMENTO ANUAL - LOA. - LEI Nº 613-2021 - PLANO PLURIA ANUAL PPA - 2022-2025.
- LEI Nº 561-2020 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 569-2020 ORÇAMENTO ANUAL - LOA.
- LEI Nº 523-2019 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 520-2019 ORÇAMENTO ANUAL - LOA. - LEI Nº 460-2017 - PLANO PLURIA ANUAL PPA - 2018-2021
- LEI Nº 612-2022 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 614-2022 ORÇAMENTO ANUAL - LOA. - LEI Nº 613-2021 - PLANO PLURIA ANUAL PPA - 2022-2025.
- LEI Nº 561-2020 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 569-2020 ORÇAMENTO ANUAL - LOA.
- LEI Nº 523-2019 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO. - LEI Nº 520-2019 ORÇAMENTO ANUAL - LOA. - LEI Nº 460-2017 - PLANO PLURIA ANUAL PPA - 2018-2021
-L.C. 64/2001 - Código Tributário Municipal
-L.C. 73/2002 - Altera L.C. 64/2001
-L.C. 86/2003 - Altera L.C. 64/2001 e L.C. 73/2002
-Anexo L.C. 86/2003
-L.C. 131/2005 - Altera L.C. 64/2001
-L.C. 235/2009 - Altera L.C. 64/2001, L.C. 73/2002 e L.C. 86/2003
-Anexo L.C. 235/2009
-Decreto 3256/2010 - Institui o NFe Municipal
-Ato Administrativo - Define a Obrigatoriedade de Emissão da NFe Municipal
-L.C. 360/2013 - Altera L.C 64/2001
-Anexo L.C 360/2013
-Decreto nº 3.611/2013 - Recadastramento Mobiliário
-Lei Complementar 456/2017 Altera o Código Tributário
-Decreto N. 4.048/2018 - Regulamenta o Sistema de Retenção do ISS
-Decreto N. 3.443/2012 - Adota tabela do IEA para Cálculo do ITBI - RURAL
-L.C. 73/2002 - Altera L.C. 64/2001
-L.C. 86/2003 - Altera L.C. 64/2001 e L.C. 73/2002
-Anexo L.C. 86/2003
-L.C. 131/2005 - Altera L.C. 64/2001
-L.C. 235/2009 - Altera L.C. 64/2001, L.C. 73/2002 e L.C. 86/2003
-Anexo L.C. 235/2009
-Decreto 3256/2010 - Institui o NFe Municipal
-Ato Administrativo - Define a Obrigatoriedade de Emissão da NFe Municipal
-L.C. 360/2013 - Altera L.C 64/2001
-Anexo L.C 360/2013
-Decreto nº 3.611/2013 - Recadastramento Mobiliário
-Lei Complementar 456/2017 Altera o Código Tributário
-Decreto N. 4.048/2018 - Regulamenta o Sistema de Retenção do ISS
-Decreto N. 3.443/2012 - Adota tabela do IEA para Cálculo do ITBI - RURAL